Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

O Presta Conta (acessível em prestaconta.net) é uma plataforma gratuita e de interesse público que tem como objetivo facilitar o acesso a dados públicos sobre a atuação de políticos federais brasileiros. O uso da plataforma é livre e não requer cadastro.

2. Natureza dos Dados

Todos os dados apresentados na plataforma são de domínio público, obtidos por meio de APIs oficiais do governo brasileiro em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). As fontes incluem:

• Câmara dos Deputados — Dados Abertos
• Senado Federal — Dados Abertos
• Portal da Transparência — Controladoria-Geral da União
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
• Receita Federal — Consulta de CNPJ

3. Limitação de Responsabilidade

O Presta Conta é uma ferramenta informativa e não constitui acusação formal contra qualquer pessoa ou entidade. As análises de conflitos de interesse são geradas automaticamente a partir de cruzamento de dados públicos e inteligência artificial, servindo como indicativo para investigações mais aprofundadas.

A plataforma se esforça para apresentar dados precisos e atualizados, porém não garante a exatidão absoluta das informações, uma vez que depende da disponibilidade e atualização das APIs governamentais. Eventuais erros ou inconsistências nas fontes originais serão refletidos na plataforma.

4. Uso Permitido

Ao acessar o Presta Conta, o usuário concorda em utilizar a plataforma de forma ética e responsável. É permitido:

• Consultar dados para fins de informação, pesquisa e fiscalização cidadã
• Compartilhar links e informações obtidas na plataforma, desde que citada a fonte
• Utilizar dados para produção jornalística, acadêmica ou educacional

É expressamente proibido utilizar a plataforma ou seus dados para fins de difamação, assédio, perseguição política ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira.

5. Propriedade Intelectual

O design, código-fonte, marca e elementos visuais do Presta Conta são de propriedade de Marco Antonio Dutra da Costa. Os dados públicos exibidos pertencem ao domínio público e estão sujeitos às políticas de uso de cada fonte governamental.

6. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomendamos que os usuários revisem esta página periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.

7. Contato

Para dúvidas ou sugestões sobre estes termos:

E-mail: [email protected]

Responsável: Marco Antonio Dutra da Costa